“A Justiça em Portugal é má. É lenta, é cara e, muitas vezes, não é justa. É uma Justiça com dois pesos e duas medidas – impiedosa, inclemente, inflexível, para quem não tem dinheiro para contratar um Advogado; dócil e até obsequiosa para quem tem dinheiro…” Quem afirma, é o célebre Dr. Marinho Pinto, o Bastonário da Ordem dos Advogados.
Então, e a Autoridade? Para que serve? À primeira vista, esta é uma questão que não merece grandes desenvolvimentos. Afinal, o discurso quotidiano está repleto de referências à “Autoridade”. Habituámo-nos a falar da “autoridade moral” que alguém tem para dizer o que diz; da “autoridade dos professores”; da “autoridade dos pais”, que por vezes se contrapõe à liberdade dos filhos; do “abuso de autoridade” e da “autoridade do Estado”, que todos nós gostaríamos, que fosse forte para nos proteger, mas não excessivamente autoritária e presunçosa para nos oprimir. Há quem diga, que em Portugal, a “Autoridade” é apenas um nome pomposo, que serve para assustar os mais pequenos. É que a consequência de compreender, perceber alguma coisa que englobe a “Autoridade”, tem de abranger as suas variadas vocações: moral e jurídica, política e religiosa, familiar e corporativa, professoral e administrativa.
Muita infelicidade e frustração advêm do facto de, na nossa sociedade, a lei ser comummente confundida com justiça, liberdade e igualdade. Na verdade a lei tem muito pouco a ver com estes princípios morais fundamentais. A lei existe para ajudar a sociedade a defender-se e é usada por aqueles que representam a sociedade, como uma arma com a qual dominam e discriminam os direitos e liberdades individuais. A lei é a tentativa tosca do homem para tornar a Justiça – um conceito teórico – em realidade prática. Infelizmente, é invariavelmente mais inspirada pelos preconceitos e interesses pessoais dos legisladores do que por respeito ou preocupação pelos direitos dos indivíduos inocentes. Jamais sociedade alguma teve tantas leis como nós temos. E no entanto, poucas sociedades tiveram menos Justiça. Muitas das leis que existem hoje foram criadas não para proteger indivíduos ou comunidades, mas para proteger o “sistema”. Hoje, poucos indivíduos podem dar-se ao luxo de tirar proveito da protecção oferecida pela lei. A lei oprime o fraco, o pobre e o desprotegido e protege-se a si própria e aos poderes que a preservam. O custo do litígio significa que existe uma lei para os ricos e nenhuma lei para o pobre. Resultado: a lei ameaça e reduz os direitos do fraco e fortalece e aumenta os direitos do poderoso. Termino com as distintas palavras da Drª. Maria José Morgado, ex-responsável pela Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira da Polícia Judiciária e a exercer, actualmente, funções de Procurador-Geral Adjunta no Tribunal da Relação de Lisboa: “Por detrás de reposteiros dourados, de sociedades fantasmas de certos escritórios, estão as comissões pagas para obter vantagens fabulosas em negócios de milhões, os dinheiros silenciosamente transferidos por certos políticos e dirigentes corruptos para paraísos fiscais, os circuitos financeiros ocultos da fraude e da corrupção, a aparente respeitabilidade dos poderosos do crime organizado, o poder subterrâneo cimentado por pactos de silêncio, a paz traiçoeira da impunidade.”
Mais palavras para quê?
Cruz dos Santos
2012
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